Lei Maria da Penha: mulheres que precisam da proteção da justiça - Informe Notícias

Lei Maria da Penha: mulheres que precisam da proteção da justiça

Além da violência contra a mulher, a legislação também prevê penalidades homo afetivas e transexuais, mesmo sem haver agressão física.

Lei Maria da Penha: mulheres que precisam da proteção da justiça (Imagem: Reprodução/Mensagens de Amor)
Lei Maria da Penha: mulheres que precisam da proteção da justiça (Imagem: Reprodução/Mensagens de Amor)

No dia 22 de setembro de 2006, entrou em vigor a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), sancionada pelo ex-presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, em 07 de agosto de 2006, e posteriormente aprovada pela Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com propósito de punir atos de violência contra as mulheres.

Essa lei, apesar da grande maioria das pessoas desconhecerem seu conteúdo por completo, é um decreto bastante amplo, que abrange desde a violência física doméstica entre casais heterossexuais, homo afetivos e transexuais, até agressões psicológicas.

Origem da Lei Maria da Penha

Origem da Lei Maria da Penha (Imagem: Reprodução/OAB)
Origem da Lei Maria da Penha (Imagem: Reprodução/OAB)
A lei, titulada de 'Maria da Penha', ganhou esse nome, devido a história da farmacêutica e bioquímica, Maria da Penha Maia Fernandes, que na década de 80, sofria violência doméstica há 23 anos, de seu próprio marido, que tentou matá-la por duas vezes, sendo a primeira tentativa através de arma de fogo, o que a deixou paraplégica, e na segunda tentativa por eletrocussão e afogamento.

Após o ocorrido, a farmacêutica, Maria da Penha, temendo pela sua vida, procurou auxilio da justiça e o denunciou, mas como naquela época ainda não havia uma lei específica que previsse punições judiciais mais urgentes para esse tipo de agressão contra a mulher, o agressor foi punido somente 19 anos depois.

Atualmente, a Lei Maria da Penha, é responsável por uma diminuição significativa de agressões domésticas entre casais de todos os gêneros, mesmo havendo algumas pessoas que ainda sofrem agressões e não revindicam aos benefícios dessa Lei.


Informações úteis sobre a Lei Maria da Penha

Lei reconhecida pela ONU

A Organização das Nações Unidas (ONU), reconheceu a Lei Maria da Penha, como uma das três melhores leis mundiais, em relação à proteção da violência contra as mulheres.

A lei também abrange proteção aos casais femininos e transexuais

É garantido pelo Tribunal de Justiça, que transexuais e mulheres em um relacionamento com outras mulheres, também possam usufruir dos direitos dessa lei.

Dicas importantes


Além da violência física, a lei também abrange punição em casos de agressão psicológica, como por exemplo, isolamento forçado da mulher, constrangimento e insulto, relacionamento íntimo ou casamento forçado, além de impedir que a mulher utilize métodos contraceptivos, para evitar uma eventual gravidez ou até mesmo doenças venéreas (doenças sexualmente transmissíveis).

Também a lei abrange proteção à mulher em casos de depredação, destruição e subtração indevida de bens, recursos econômicos e documentos pessoais.

Como solicitar a proteção

Após apresentar queixa em qualquer delegacia de Polícia, não sendo necessário, nesse caso, que seja em uma delegacia da mulher, o magistrado responsável terá, no máximo, 48 horas para realizar a análise e se necessário, conceder a proteção por meios judiciais. A concessão da medida de proteção será analisada de acordo com a gravidade de cada situação.

Qualquer pessoa pode ser enquadrada nessa lei

A Lei Maria da Penha, ao contrário do que muitos pensam, independe de uma relação conjugal, e pode ser aplicada a qualquer tipo de agressor(a), desde que a vítima seja uma mulher.